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11/06/2014

Regras começam a valer em um ano; descumprimento gerará multa

Foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff na quarta-feira, 21, a lei 12.997, que regulamenta a atividade de desmanche de peças de veículos automotores no Brasil. Publicada no Diário Oficial da União, a norma entrará em vigor em um ano e prevê multas que variam de R$ 2 mil a R$ 8 mil para estabelecimentos que não se adequarem. 

A lei federal determina a criação de um banco de dados para registro de todas as peças de veículos desmanchados e seus destinos finais. O texto diz que caberá ao Contran (Conselho Nacional de Trânsito) criar e gerir este banco de informações, além de definir como será o rastreamento das autopeças. O órgão também deverá ser responsável por determinar quais peças poderão ser reutilizadas (revendidas), em que condições, e para onde as sucatas deverão seguir. 

Como prevê a lei, cada empresa de desmanche deverá se registrar junto ao órgão de trânsito, ter alvará de funcionamento, além de estar regulamentada perante o Registro Público de Empresas. Os desmanches não poderão mais exercer nenhum outro tipo de atividade em suas dependências. 

Caso descumpra a lei, a empresa de desmanche deverá pagar multa de R$ 2 mil (leve) R$ 4 mil (média) a R$ 8 mil (grave). Se cometer mais de uma vez a mesma infração, o valor da multa será cobrado em dobro. Os estabelecimentos que acumularem mais de R$ 20 mil em advertências em um ano ficarão impedidos de receber novos veículos por três meses. Qualquer nova infração durante o período de suspensão acarretará na interdição e cassação do registro de funcionamento da empresa, que poderá requerer novo registro somente depois de dois anos. 

INSEGURANÇA AO CONSUMIDOR 
Em entrevista recente ao portal Automotive Business, Elias Mufarej, conselheiro do Sindipeças, sindicato que reúne cerca de 500 fabricantes de autopeças no Brasil, mostrou-se bastante preocupado com a regulamentação da lei.

Segundo Mufarej, que é responsável pelo segmento de mercado de reposição, a legislação federal ainda não estipulou em seu texto a proibição da venda de itens de segurança aos consumidores sem antes passar por processo de remanufatura, feita por empresas especializadas e credenciadas para isso. 

“Há uma lei estadual de São Paulo que começa a ser aplicada este ano define as peças de segurança e proíbe a venda ao consumidor final. Nesse sentido, está melhor redigida do que a nacional (que acaba de ser sancionada)”, comentou Mufarej. “Se o projeto for aprovado e transformado em lei, vai derrubar a legislação do Estado e gerar um retrocesso.” 

Na visão de Mufarej, faltou deixar claro na lei nacional que peças de segurança, como sistemas de freios e subcomponentes, peças de suspensão, airbags, sistema de controle de estabilidade, cintos de segurança e direção, não podem ser revendidos. “Isso colocaria em risco a vida das pessoas”, justifica o executivo. A lei diz apenas que caberá ao Contran fazer estas restrições, mas não determina prazos.


Fonte:
Automotive Business
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